REGULAMENTAÇÃO NACIONAL DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE

Lei Federal nº12.009 de 29 de Julho de 2009.

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Resolução nº350 de 14 de Junho de 2010 do CONTRAN.

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REGULAMENTAÇÃO NACIONAL DO SERVIÇO DE MOTOFRETE

Resolução nº219 do CONTRAN

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Resolução nº251 do CONTRAN

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